LGPD
Adequação à LEI LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018[1], é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Sancionada pelo Presidente em 21/09/2020, a Lei entrou em vigor.
Quais as multas e sanções para empresas que não atenderem a lei ?
As sanções administrativas para o descumprimento da LGPD estão previstas no art. 52.[33] São elas:
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Multa simples, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.
Multa diária.
Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.
Como podemos ajudar sua Empresa?
COMPLIANCE LGPD
Por onde começar para ficar em compliance?
Quem deve ser o funcionário responsável?
Como essa lei pode afetar o meu negócio?
Quanto devo provisionar para completar adequar minha empresa aos requisitos da lei?
Perguntas como essa nossa orientação técnica permite responder.
LGPD e compliance são dois termos que andam praticamente juntos quando o assunto é proteção de dados pessoais nas empresas. Com entrada da lei em vigor, a maioria das empresas buscam se adequar e evitar consequências jurídicas. E os dois são responsáveis pela conformidade da lei.
O compliance é, sem dúvida, o responsável por assegurar o cumprimento da lei de LGPD. É através dele que é possível fazer o monitoramento e adequação em cada fase do processo.
Ele é fundamental no apoio e implementação de boas práticas da empresa, seus colaboradores e fornecedores na aplicação das diretrizes da LGPD.
Portanto, estar em compliance é essencial!
As empresas deverão ter um plano de governança de privacidade e adotar medidas de compliance para a criação de estratégias de adequação da LGPD.
ESCOPO DO SERVIÇO
Atuamos na avaliação e estruturação de sistema de controle que permite à empresa estar em conformidade com atos, normas e leis. Ele possibilita a criação de boas práticas para a adequação dentro da empresa.
Podemos falar que a empresa está em compliance quando atende a todas exigências legais relativas às atividades que desenvolve.
O compliance também tem sido adotado para a implementação da LGPD, pois é através dele que é possível a criação de boas práticas e diretrizes sobre cuidados com os dados pessoais e, assim, evitar problemas futuros.
Atuamos em um processo contínuo de avaliação, acompanhamento/aconselhamento e auditoria, visando aplicar e manter a compliance.
Como especialistas em COMPLIANCE E INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA, olhamos para a LGPD com enfoque técnico de tratamento de “GAPS” para privacidade de dados e evolução da maturidade de tecnologia da empresa em relação aos requisitos da LGPD, esclarecer e orientar a equipe do cliente sobre a Lei e oferecer recomendações para adequação do atual ambiente corporativo em relação às regulamentações vigentes de Proteção de Dados.
Serviços Adicionais
Atuando em parcerias podemos ofertar além de nosso trabalho, os seguintes serviços:
Acompanhamento de Adequação (Quality Assurance);
DPO as a Service;
Monitoramento;
Auditoria de Conformidade.
Gerenciamento de Segurança(Firewall, DLP, Análise de Vulnerabilidade, NOC, Antivírus, etc...)